Termos de Uso

Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato vinculante entre você ("Usuário") e Gustavo Ferreira da Silva ("LicitaBot", "nós" ou "nossa"), pessoa física, domiciliado em São Paulo/SP, que opera o serviço de monitoramento de licitações disponível em licitabot.com.br e via canal de WhatsApp ("Serviço").

A aceitação ocorre de forma expressa ao marcar a caixa de concordância durante o cadastro, ou de forma tácita ao utilizar qualquer funcionalidade do Serviço após a criação de conta.

Se você utiliza o Serviço em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos.

Descrição do Serviço

O LicitaBot é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que monitora, de forma automatizada, o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) em intervalos periódicos e envia ao Usuário alertas personalizados via WhatsApp sempre que identificar licitações compatíveis com o perfil configurado.

O Serviço compreende, conforme o plano contratado:

• Configuração de perfis de monitoramento com palavras-chave, filtros de estado/região e valor mínimo estimado.
• Varredura automática e periódica do PNCP para identificação de editais compatíveis.
• Envio de resumos estruturados e links diretos para os editais via mensagem de WhatsApp.
• Acesso a histórico de alertas recebidos (planos Intermediário e Consultor).
• Painel multi-cliente e suporte dedicado (plano Consultor).

Cadastro e Responsabilidade da Conta

Para utilizar o Serviço, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. A criação de conta é vedada a menores de 18 anos.

1. O Usuário é exclusivamente responsável pela confidencialidade das credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta.
2. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o LicitaBot pelo e-mail gustavofsilvas@gmail.com.
3. É proibida a criação de mais de uma conta gratuita por CPF/CNPJ. O LicitaBot reserva-se o direito de encerrar contas duplicadas sem aviso prévio.
4. O Usuário deve manter o número de WhatsApp cadastrado ativo e com capacidade de receber mensagens. A responsabilidade por alertas não entregues decorrentes de número inativo ou bloqueado é exclusiva do Usuário.

Planos, Preços e Pagamento

O LicitaBot oferece planos pagos com cobrança recorrente, conforme tabela de preços vigente publicada em licitabot.com.br/planos.

1. Ciclo de cobrança: A assinatura é cobrada mensalmente na data de ativação do plano pago (após o término do período gratuito ou imediatamente em caso de upgrade).
2. Forma de pagamento: São aceitos cartão de crédito (Visa, Mastercard, Elo, American Express) e Pix. O processamento é realizado por parceiros certificados PCI-DSS — o LicitaBot não armazena dados de cartão.
3. Reajuste de preços: O LicitaBot pode reajustar os valores dos planos com aviso prévio de 30 dias por e-mail ou mensagem no WhatsApp. O reajuste não se aplica ao ciclo de cobrança já pago.
4. Inadimplência: O não pagamento na data de vencimento resultará na suspensão automática do Serviço após 3 dias de carência. O acesso será reativado após a regularização do débito.
5. Comprovante de pagamento: Confirmações e comprovantes de pagamento são enviados ao e-mail cadastrado após cada cobrança confirmada.

Período Gratuito e Cancelamento

Todo novo cadastro tem direito a 7 dias de acesso gratuito ao plano escolhido, sem necessidade de informar dados de cartão de crédito.

1. Ao término do período gratuito, a assinatura paga inicia automaticamente apenas se o Usuário tiver cadastrado uma forma de pagamento. Caso contrário, o acesso é suspenso sem cobrança.
2. Cancelamento pelo Usuário: Pode ser feito a qualquer momento, sem multa, diretamente no painel da conta ou por e-mail para gustavofsilvas@gmail.com. O cancelamento interrompe a renovação automática, e o acesso é mantido até o fim do período já pago.
3. Reembolso: Não realizamos reembolso proporcional por dias não utilizados em um ciclo já pago, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), como o direito de arrependimento de 7 dias corridos para contratos celebrados fora do estabelecimento comercial.
4. Cancelamento pelo LicitaBot: Reservamo-nos o direito de cancelar a conta do Usuário que viole estes Termos, com notificação prévia por e-mail sempre que possível, salvo em casos de fraude ou abuso.

Uso Permitido e Proibições

O Usuário pode utilizar o Serviço para monitorar licitações de interesse próprio ou de seus clientes (planos Consultor e Agência), dentro dos limites do plano contratado.

É expressamente proibido:

• Revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso ao Serviço a terceiros sem autorização expressa do LicitaBot.
• Utilizar scrapers, bots ou quaisquer mecanismos automatizados para acessar a plataforma web além do uso normal previsto pelo Serviço.
• Tentar contornar mecanismos de autenticação, limites de requisição ou quaisquer controles de segurança do sistema.
• Usar o Serviço para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Compartilhar credenciais de acesso entre múltiplos usuários não autorizados.
• Realizar engenharia reversa do software ou tentar acessar o código-fonte da plataforma.

A violação de qualquer proibição acima autoriza o LicitaBot a suspender ou encerrar a conta imediatamente, sem reembolso de valores pagos, sem prejuízo de eventuais medidas legais cabíveis.

Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Serviço — incluindo, mas não se limitando a, software, algoritmos, interfaces, marca "LicitaBot", logotipos, textos e metodologia de filtragem — são de titularidade exclusiva do LicitaBot ou de seus licenciantes.

1. O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar o Serviço durante a vigência da assinatura, exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos.
2. Os dados brutos dos editais são públicos e de titularidade dos órgãos governamentais que os publicam. O Usuário pode utilizá-los para participar de processos licitatórios, observada a legislação aplicável.
3. Os resumos, classificações e formatos de apresentação gerados pelo LicitaBot são protegidos por direitos autorais e não podem ser reproduzidos comercialmente sem autorização.

Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O LicitaBot trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). As práticas detalhadas estão descritas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

1. Dados coletados: Nome, e-mail, CPF/CNPJ, número de WhatsApp, perfis de monitoramento configurados e dados de pagamento (tratados pelo processador de pagamentos, não pelo LicitaBot).
2. Finalidade: Prestação do Serviço, cobrança, suporte ao Usuário, cumprimento de obrigações legais e melhoria contínua da plataforma.
3. Base legal: Execução de contrato (Art. 7º, V) para dados necessários ao Serviço; legítimo interesse (Art. 7º, IX) para melhorias e comunicações operacionais; e consentimento (Art. 7º, I) para comunicações de marketing, quando aplicável.
4. Direitos do Titular: O Usuário pode, a qualquer momento, solicitar acesso, correção, portabilidade, anonimização ou exclusão de seus dados enviando e-mail para gustavofsilvas@gmail.com.
5. Compartilhamento: Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos apenas com parceiros estritamente necessários à operação do Serviço (processadores de pagamento, infraestrutura de nuvem), sob acordos de confidencialidade e proteção de dados.
6. Retenção: Dados são mantidos pelo prazo contratual e por até 5 anos após o encerramento da conta para fins de obrigações legais e contábeis.

Disponibilidade do Serviço

O LicitaBot envidará melhores esforços para manter o Serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com objetivo de 99% de disponibilidade mensal, excluídas as janelas de manutenção programada.

1. Manutenção programada: Será comunicada com pelo menos 24 horas de antecedência via e-mail ou mensagem no WhatsApp, preferencialmente em horários de menor uso (entre 0h e 6h, horário de Brasília).
2. Dependência de terceiros: O Serviço depende da disponibilidade da API pública do PNCP. Interrupções naquele portal podem impactar temporariamente o recebimento de alertas. Tais períodos não configuram falha contratual do LicitaBot.
3. Dependência do WhatsApp: O envio de mensagens depende da Evolution API integrada ao WhatsApp. Restrições, bloqueios ou mudanças de política impostas pela Meta Platforms Inc. podem afetar a entrega de alertas sem responsabilidade do LicitaBot.
4. O LicitaBot não garante que todos os editais publicados no PNCP serão identificados ou que os alertas serão entregues em tempo real.

Limitação de Responsabilidade

O LicitaBot é uma ferramenta de inteligência e monitoramento. A decisão de participar ou não de qualquer processo licitatório é exclusivamente do Usuário. O LicitaBot não presta serviços jurídicos, contábeis ou de consultoria em licitações.

1. O LicitaBot não se responsabiliza por: (a) perda de oportunidades decorrente de alertas não entregues, atrasados ou com informações incorretas; (b) decisões comerciais tomadas com base nos alertas recebidos; (c) desclassificações ou inabilitações em processos licitatórios; (d) danos indiretos, consequentes ou lucros cessantes.
2. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do LicitaBot perante o Usuário, em decorrência destes Termos, excederá o valor total pago pelo Usuário nos últimos 3 meses de assinatura.
3. As limitações desta cláusula aplicam-se na máxima extensão permitida pela legislação brasileira vigente, incluindo o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

Alterações nestes Termos

O LicitaBot reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo. As modificações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias por e-mail cadastrado e/ou por mensagem no WhatsApp.

1. A versão consolidada mais recente estará sempre disponível em licitabot.com.br/termos-de-uso, com indicação da data de atualização.
2. O uso continuado do Serviço após a data de vigência das alterações configura aceitação tácita dos novos Termos.
3. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá cancelar sua assinatura sem ônus adicional antes da data de vigência, mediante comunicação ao suporte.

Disposições Gerais

1. Lei aplicável: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
2. Foro: As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvados os casos em que a legislação consumerista garanta ao Usuário o foro de seu domicílio.
3. Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais condições específicas do plano, constituem o acordo integral entre as partes e substituem todos os entendimentos anteriores sobre o Serviço.
4. Independência das cláusulas: A eventual nulidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais.
5. Não renúncia: O não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não implica renúncia ao mesmo.
6. Cessão: O Usuário não pode ceder seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia e por escrito do LicitaBot. O LicitaBot pode ceder em caso de fusão, aquisição ou reestruturação societária, mediante comunicação ao Usuário.